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  1. Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco.
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon? :s.n.,1751?
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  2. Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reino. : De 27 de Janeiro de 1751.
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  3. Estatutos da Junta do commercio /
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisboa, :Na officina de Miguel Rodrigues, impressor de eminentissimo senhor Cardeal Patriarca.,M. DCC. LVI. [1756]
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  4. Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil ..
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisboa :Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno,1753
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  5. Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas ..
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon? :Impressor Miguel Rodrigues,1757?
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  6. Eu Elrey. Faço saber a quantos este alvará em fórma de ley virem, que por justas cauzas, que me foraõ prezentes: sou servido extinguir os officios de executores da Alfandega Grande, e da Alfandega do Tabaco da cidade de Lisboa ..
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisboa? :s.n. ;1756?
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  7. Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: : que tendo mostrado a experiencia não serem bastantes as paternaes, e benignas providencias do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum no capitulo sexto, em que se establecêram os primeiros precos, por que no Brazil se deviam vender os tabacos, e assucares; nem o disposto no Regimento do primeiro de abril do dito anno de mil setecentos sincoenta e hum, mandado observar nas Casas da Inspeccão, que de novo mandei establecer no mesmo estado do Brazil; nem o que ultimamente fui servido determinar no outro alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro, em que izentei de todos os direitos os tabacos, que se navegassem para os paizes estrangeiros ..
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: [Lisbon]: Na Regia Officina Typografica.,[1775]
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  8. Novo regimento da alfandega do tabaco.
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
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  9. Regimento das cazas de inspecçaõ
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  10. Regimentos com força de ley : pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencer.
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisboa, :Na Officina patriarcal de Francisco Luiz Ameno.,MDCCLIX. [1759]
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  11. Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : o muito que convem facilitar a sahida das sedas da fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos meus vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella: ..
    By: Portugal. - Joseph,
    Publication info: Lisbon :s.n.,1763
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